Notícias
02/10/2025
STF aprova súmula vinculante que afasta caráter hediondo do tráfico privilegiado
O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou uma nova Súmula Vinculante (SV 63) que afasta o enquadramento do tráfico privilegiado como crime hediondo. ...
19/09/2025
Repetitivo define que confissão atenua pena mesmo sem interferir no convencimento do julgador
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, fixou teses que consolidam o tratamento da atenuante da confissão espontân...
09/09/2025
Em caso de erro na execução, agente responde como se tivesse atingido a pessoa visada
Nos casos de erro na execução (aberratio ictus) com unidade simples, o agente responde pelo crime contra aqueles que efetivamente pretendia atingi...
02/09/2025
Justiça suspende uso de carregadores de carros elétricos em garagem de prédio
A 1ª Vara Cível da comarca da Capital deferiu pedido de tutela provisória para suspender a utilização de carregadores de veículos elétricos instalad...
01/08/2025
Retorno do filho à família biológica não impede reconhecimento de filiação socioafetiva póstuma
Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o reconhecimento da filiação socioafetiva póstuma é possível mes...
24/07/2025
Uso de celular por jurado durante sustentação da defesa anula resultado do júri
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a anulação de um julgamento do tribunal do júri pelo fato de um dos integrantes do consel...
24/07/2025
STF valida perda extrajudicial de bens em caso de não pagamento de dívidas
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por maioria de votos, a criação de procedimentos para a perda da posse e da propriedade de bens em caso de n...