Notícias
16/12/2013
É de cinco anos prazo para ação monitória em caso de cheque ou promissória sem força executiva
STJ
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02/12/2013
STJ pacifica rejeição de novo critério para aplicação da insignificância penal em crime de descaminho
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que o valor de R$ 20 mil, estabelecido pela Portaria 75/12 da Receita Federal como...
29/11/2013
Dúvida não autoriza anulação de registro de filho que foi reconhecido voluntariamente
STJ
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29/11/2013
Empresas recorrem ao Judiciário para cancelar inscrições na Serasa
Empresas
VALOR ECONÔMICO ...