Um pedido de vista suspendeu ontem o julgamento do pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) delimite e oriente a atuação de juízes em relação às gravações de conversas de presos com advogados e visitas em presídios federais.

A análise do caso foi interrompida pelo conselheiro Jorge Hélio, após o voto do relator Paulo Tamburini. O relator sustentou que o CNJ não poderia analisar a decisão de instalar escutas e nem editar uma regra.

Para Tamburini, as autorizações para as escutas precisam ser analisadas caso a caso porque haveria risco de prejudicar a privacidade dos presos e a necessidade do Estado de investigar. "Qualquer restrição administrativa que venha a ser imposta de modo a assumi-la ou restringi-la padecerá de ilegalidade", afirmou o relator.

O conselheiro Jefferson Kravchychyn discordou do relator e defendeu que haja limites para essas gravações. "A maioria de nossos advogados é de homens e mulheres íntegros que não precisam ser ouvidos. Precisamos que se regulamente e que seja cumprida a lei. Não podemos transformar esse país em um grande big brother e é o que está acontecendo nos presídios federais", disse.

O governo federal instalou equipamentos de gravação de áudio e vídeo nos parlatórios, as salas reservadas para a conversa entre advogados e presos, nas quatro penitenciárias federais do país: Campo Grande (MS); Catanduvas (PR); Mossoró (RN); e Porto Velho (RO).

Para advogados, a medida é totalmente inconstitucional, já que essas conversas deveriam ser invioláveis.

O Ministério da Justiça alegou, em carta encaminhada no ano passado à OAB, que os equipamentos são voltados para "segurança" e "inteligência", mas alegou que o uso não faria parte da rotina da penitenciária. Só são usados em "caráter excepcional" e com autorização judicial. A existência do equipamento veio à tona após sete agentes penitenciários de Campo Grande denunciarem à OAB de Mato Grosso do Sul a ocorrência de crimes e faltas disciplinares graves. O Ministério Público Federal investiga o caso.