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28/12/2012
Participação indireta na formação do patrimônio permite divisão de bens de ex-companheiro casado STJ   ...
27/12/2012
Governo aprova reforma da Previdência para servidores, mas não o fim do fator previdenciário O GLOBO - PAÍS ...
27/12/2012
Pena máxima do crime define competência no concurso de jurisdições STJ   ...
27/12/2012
Salário mínimo sobe 9% e passa a R$ 678 a partir de 1º de janeiro FOLHA DE S. PAULO - MERCAD...
20/12/2012
Lei seca mais rígida e multa de R$ 1,9 mil já devem valer no Natal O ESTADO DE S. PAULO - MET...
18/12/2012
STF conclui julgamento da AP 470 após 53 sessões plenárias STF   ...
17/12/2012
Teoria de perda de chance é aplicada a erro médico   ...
14/12/2012
Terceira Turma aplica teoria da perda da chance e reduz indenização por erro médico A Tercei STJ ...
07/12/2012
Táxi agora deve passar de pai para filho O ESTADO DE S. PAULO - METRÓPOLE ...
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