Notícias
12/06/2014
Direito real de habitação é concedido mesmo sem pedido de reconhecimento de união estável
STJ
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12/06/2014
Terceira Turma reconhece validade de doação feita a cônjuge antes do casamento com separação de bens
STJ
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29/05/2014
Comprovação de crime de perigo abstrato não pode se basear apenas em Boletim de Ocorrência
A 4.ª Tu
TRF1
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26/05/2014
Para observatório, implementação do Código Florestal ainda está engatinhando
AGÊNCIA BRASIL - GERAL
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