Notícias
05/08/2026
Proteção contra penhora de até 40 salários mínimos não se aplica a entidades sem fins lucrativos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a proteção legal que impede a penhora de poupança até o limite de...
03/08/2026
Valor de indenização por dano moral deve considerar convivência e dependência emocional ou econômica
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o valor da indenização por dano moral decorrente da morte de uma pessoa deve consider...
30/07/2026
Valor da causa em rescisão de contrato built to suit deve seguir Lei do Inquilinato
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que, nas ações de rescisão de contrato de locação na modalidade b...
21/07/2026
DECISÃO DO TJPR IMPEDE QUE CURADOR SE TORNE "DONO" DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA
A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) negou recurso de curador e manteve sentença que decretou a curatela de pessoa dia...
13/07/2026
TRF3 mantém nomeação de candidato com tatuagem aprovado em concurso do Exército
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) considerou que a existência de tatuagem não exclui o direito de um homem à nomeação ap...
08/07/2026
Tutor de pitbull deve indenizar dona de yorkshire atacada em restaurante, decide TJSC
A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a responsabilização do tutor de um cão da raça pitbull pelo ataqu...
08/07/2026
Em São Carlos, MPSP pede indenização de R$ 100 mil por danos coletivos após estouro de cavalos
Uma empresa do ramo do entretenimento é alvo de ação civil pública ajuizada pelo MPSP após promover uma queima de fogos com estampido que provocou o e...