Notícias
16/11/2026
Isenção de Imposto de Renda por moléstia profissional não exige aposentadoria por invalidez
A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve sentença que reconheceu o direito de um aposentado à isenção do Imposto de Rend...
16/11/2026
Abandono de Tribunal do Júri gera dever de ressarcimento das despesas
A 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 4ª Vara de Cubatão que determinou o ressarcimento de despesas ...
16/11/2026
Farmácias e drogarias devem manter farmacêutico presente durante todo o horário de funcionamento
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que farmácias e drogarias devem manter um farmacêutico fisicamente pre...
16/11/2026
STF tem unanimidade para afastar isenção de pena em crimes patrimoniais entre familiares
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou unanimidade, nesta quinta-feira (12), para afastar regras do Código Penal que isentam de pena pessoas que come...
04/11/2026
Terceira Seção define cinco teses repetitivas sobre a natureza e a quantidade de drogas no cálculo da pena por tráfico
No julgamento conjunto dos Temas 1.154 e 1.241, sob o rito dos recursos repetitivos, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou cinc...
02/10/2026
Ocupação prolongada de imóvel por herdeiro não basta para usucapião
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que morar por muitos anos em um imóvel da família não basta, por si só, para adquirir a p...
28/09/2026
Comunicação de venda não substitui transferência de propriedade de veículo
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve sentença que negou pedidos de regularização da transferência de veículo e inden...