Notícias
03/07/2026
São devidos honorários mesmo quando execução fiscal é extinta pelo pagamento da dívida antes da citação
No julgamento do Tema 1.413, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que "é cabível a ...
03/07/2026
STF invalida regra da reforma da Lei de Improbidade que reduzia prazo de prescrição
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, hoje (1º), na última sessão plenária do semestre, o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (...
29/06/2026
Terceira Turma valida alienação por iniciativa particular que não seguiu o artigo 880 do CPC
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o desrespeito ao procedimento previsto no artigo 880 do Código de Processo Civi...
16/06/2026
AGU pede condenação de fabricantes de cigarro para ressarcir gastos do SUS
A Advocacia-Geral da União (AGU) reforçou o pedido de condenação das maiores fabricantes de cigarros do Brasil e suas matrizes estrangeiras a re...
09/06/2026
TJPR CONDENA POR EMBRIAGUEZ MOTORISTA QUE SE RECUSOU A FAZER TESTE DO BAFÔMETRO
A 2ª Câmara Criminal do TJPR manteve a condenação de um motorista por embriaguez ao volante e direção perigosa mesmo após ele se recusar a fazer o tes...
10/04/2026
Interesse do menor autoriza descumprimento provisório de acordo de guarda homologado na Justiça
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, no regime de guarda compartilhada, é admissível a permanência pr...
16/03/2026
STF assegura nacionalidade brasileira a filhos adotivos nascidos no exterior
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (12) que crianças estrangeiras adotadas por brasileiros no exterior, com registro no órgão...