Notícias
02/03/2023
Para Terceira Turma, multa prevista em acordo homologado judicialmente tem natureza de cláusula penal
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que a multa prevista em acordo homologado judicialmente tem natu...
02/03/2023
Inquérito contra desembargador por ofensa a guarda municipal é anulado por falta de intimação da defesa
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de instaurar inquérito contra o de...
28/02/2023
Confissão da impossibilidade de cumprir plano de recuperação não justifica antecipação da falência
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a confissão da empresa em recuperação judicial sobre a impossibilidade de segu...
27/02/2023
Justiça do Trabalho reconhece morte por Covid-19 como acidente de trabalho indenização será de R$ 200 mil
Para o juiz, houve responsabilidade objetiva do empregador, que assumiu o risco de o motorista trabalhar durante a pandemia do coronavírus e não compr...
10/02/2023
Decisões definitivas sobre questões tributárias perdem eficácia com decisão contrária do STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (8), que os efeitos de uma decisão definitiva sobre tributos recolhidos de forma continua...
19/01/2023
Negada indenização por afogamento de jovem que invadiu piscina fora do horário de funcionamento
Afastada responsabilidade do município.
A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Wagner Roby Gid...
18/01/2023
Banco deve restituir valores de compras realizadas em cartão roubado de vítima, diz TJSP
Ausência de detecção da fraude e bloqueio imediato.
A 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão do juiz, ...