Notícias
24/08/2022
É ilegal prisão por dívida alimentícia pretérita depois de homologado acordo exoneratório
STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, considerou que foi ilegal a prisão de um homem pelo ...
22/08/2022
STF decide que mudanças na lei de improbidade não retroagem para condenações definitivas
STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o novo texto da Lei de Improbidade Administrativa (LIA - Lei 8.429/1992), com as alterações inserida...
17/08/2022
STF derruba norma do RJ que obriga matrícula de alunos inadimplentes em universidades particulares
STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou dispositivo de lei do...
17/08/2022
Plenário restabelece condenação do senador Acir Gurgacz
STF
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) não referendou a medida liminar concedida pelo ministro Nunes Marques, que havia suspen...
03/08/2022
Em contrato de leasing, é possível converter reintegração de posse em execução quando o bem não é localizado
STJ
Ao dar provimento ao recurso especial de um banco, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimid...
28/07/2022
Operadora de saúde deve cobrir parto de urgência, mesmo que plano não preveja despesas obstétricas
STJ
Nos planos de saúde contratados na modalidade hospitalar, a ausência de previsão contratual de cobertura de atendimento...
22/07/2022
Partido volta a questionar tese do STJ sobre intimação prévia de credor inerte
STF
O partido Solidariedade ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 993 contra tese fir...