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25/04/2013
CCJ da Câmara aprova cota para meia-entrada, mas debate deve ir a plenário O ESTADO DE S. PAULO - CAD...
25/04/2013
Poder de investigação do MP vai à votação O pre   ...
25/04/2013
CCJ aprova projeto que submete STF ao Legislativo VALOR ECONÔMICO - PO...
25/04/2013
Demanda, tecnologia e custo não justificam a criação de novos tribunais, diz estudo CNJ ...
25/04/2013
Para Quinta Turma, precariedade do sistema carcerário não autoriza prisão domiciliar STJ ...
24/04/2013
Ação monitória baseada em duplicata sem força executiva prescreve em cinco anos STJ ...
17/04/2013
Quinta Turma absolve réu condenado em segunda instância por crime não descrito na denúncia STJ   ...
15/04/2013
Quarta Turma permite arresto on-line antes da citação em execução de título extrajudicial STJ ...
08/04/2013
Aplicação da causa de diminuição de pena não afasta caráter hediondo do crime de tráfico de drogas STJ ...
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