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10/04/2012
A situação de servidores públicos aposentados em face de lei do Paraná que promoveu a reestruturação do quadro de servidores públicos naquele Estado. Supremo Tribunal Federal Contra acórdão do Tribunal de Justiça paranaense (TJ-PR), o Estado do Paraná interpôs no ...
10/04/2012
Vício redibitório e CDC, os vários caminhos para desfazer um mau negócio   STJ ...
03/04/2012
Norma do CNJ facilita viagem de criança ao exterior   CNJ ...
02/04/2012
Feriado da Semana Santa prorroga prazos recursais STJ ...
30/03/2012
Até que a lei seja alterada, apenas bafômetro e exame de sangue podem comprovar embriaguez de motorista STJ ...
23/03/2012
Lesão em cirurgia que causou morte por infecção caracteriza acidente para efeito de seguro   STJ ...
20/03/2012
Justiça garante salário maternidade para homem no PR O GLOBO - PAÍS ...
20/03/2012
Justiça garante salário maternidade para homem no PR O GLOBO - PAÍS ...
16/03/2012
Ayres quer julgar mensalão até novembro   Ayres qu...
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