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24/04/2009
Novo CPP chega ao Senado       JORNAL DO COMMERCIO - DIREITO & JUSTIÇA ...
22/04/2009
Justiça Federal barra chip de rastreamento em veículos       FOLHA DE S. PAULO - COTIDIANO - 18/4/09 ...
22/04/2009
Com sanção de Lula, pena de sequestro relâmpago endurece  FOLHA DE S. PAULO - COTIDIANO - 18/4/09   Com sanção de Lula, pena de sequestro relâmpago endurece   ...
20/04/2009
Cobrança do ponto extra da TV paga é proibida       O ESTADO DE S. PAULO - ECONOMIA & NEGÓCIOS ...
20/04/2009
Condenado por crime hediondo não pode ser beneficiado com indulto natalino       STF Condenado por crime hedion...
20/04/2009
TJSP institui penhora on-line de imóveis  VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS   TJSP institui penhora on-line de imóveis   ...
17/04/2009
Declarações em programa de rádio gera indenização por danos morais 17/04 - Declarações em programa de rádio gera indenização por danos morais   Locutor e empresa de rá...
17/04/2009
Critério específico deve constar em edital para reprovar candidato 17/04 - Critério específico deve constar em edital para reprovar candidato A Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas do...
17/04/2009
Registro da penhora é requisito para verificar fraude à execução 17/04 - Registro da penhora é requisito para verificar fraude à execução   O registro da penhora no cartóri...
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