Notícias
16/09/2020
Credor fiduciário pode inscrever devedor em cadastro restritivo mesmo sem vender o bem dado em garantia
STJ
Em caso de inadimplência na alienação fiduciária, o credor não é obrigado a vender o bem dado em garantia antes de promover a...
11/09/2020
Notificação prévia é obrigatória para validade da ação de despejo imotivada
STJ
Apesar de não haver pre...
11/09/2020
Averbação de desmembramento de imóvel é pré-requisito da ação de adjudicação compulsória
STJ
A averbação do desmembramento de imóvel urbano devidamente aprovado pelo município é formalid...
01/09/2020
Aluguel de terreno para instalação de antena de celular está sujeito à ação renovatória
STJ
A Estação Rádio Base (ERB) popularmente conhecida como antena de celular ...
24/08/2020
Multa de 10% no cumprimento de sentença exige intempestividade ou efetiva resistência do devedor
STJ
A multa de 10% prevista no parágrafo 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil está condicionada à intempestividade ...
19/08/2020
Particular que ocupa bem público como concessionário para fins privados deve pagar IPTU, diz MPF
PGR
Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o Ministério Público Federal (MPF) defe...
19/08/2020
Inadimplência por mais de 60 dias não desonera consumidor das mensalidades do plano de saúde
STJ
O consumidor que não deseja mais a continuidade do contrato de plano de saúde deve notificar ...