Notícias
05/10/2018
Vínculo paterno-filial afetivo supera ausência de vínculo biológico e impede mudança de registro
STJ
A paternidade socioafetiva se sobrepõe à paternidade registral nos casos de erro substancial apto a autorizar a retificação do registro civil de ...
02/10/2018
Princípio da Insignificância pode ser aplicado quando o valor da execução for igual ou inferior a 10 mil reais.
TRF1
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu provimento aos recursos de apelaçã...
24/09/2018
Sem exame, prova testemunhal dá suporte para condenação por embriaguez ao volante
A alteração da capacidade psicomotora de um motorista pode ser verificada através de prova testemunhal, imagem, vídeo ou qualquer outro meio de prova ...
19/09/2018
Inexistência de intimação pessoal da autora para realização de perícia médica é razão suficiente para anular sentença de extinção de processo
TRF1
A 2ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação de uma segurada do Instituto Nacional do Seguro S...
18/09/2018
Na falta de regra transitória deve-se aplicar a norma geral prevista no contrato de plano de saúde
TRF1
A 6ª Turma do TRF 1ª Região rejeitou o pedido da autora para que fosse apli...
18/09/2018
Poder geral de cautela autoriza juiz a suspender cumprimento de sentença diante de ação rescisória
STJ
De forma excepcional, é permitido que o magistrado, com base no poder geral de cautela (artigo 798 do Código de Processo Civi...
18/09/2018
Aval em nota promissória sem outorga conjugal é válido, mas ineficaz com relação ao cônjuge que não o consentiu
STJ
Sob a vigência do Código Civil de 2002, é válido o aval prestado em notas promissórias sem a outorga conjugal, já que...