Notícias
23/08/2023
Citação por aplicativo de mensagem pode ser válida se der ciência inequívoca da ação judicial
STJ: Ainda que não exista previsão legal de citação por meio de aplicativo de mensagens, a comunicação por essa forma poderá ser considerada válida se...
19/07/2023
Plano de saúde deve inscrever recém-nascido neto de titular e custear internação que supere 30º dia do nascimento
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a operadora é obrigada a inscrever no plano de saúde o recém-nascido, filho de ...
19/07/2023
Plenário invalida leis estaduais sobre porte de arma de fogo a procuradores e agentes socioeducativos
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de leis de Sergipe e Mato Grosso que conferem porte de arma a procurador...
17/07/2023
STF invalida regras que flexibilizaram controle de qualidade de agrotóxicos
O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou trechos de um decreto de 2021 que regulamentou a lei que trata de produção, pesquisa e registro de agrotóxic...
06/07/2023
Em regra, honorários sucumbenciais serão processados no juízo que decidiu a causa
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o cumprimento de sentença relativo a honorários sucumbenciais deve ser processado, ...
06/07/2023
STF invalida decretos que flexibilizavam compra e uso de armas de fogo
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou vários dispositivos de decretos assinados pelo então presidente da República...
30/06/2023
STF afasta presunção de legalidade no comércio de ouro
Em maio deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a regra que presume a legalidade do ouro adquirido e a boa-fé da pessoa jurídica que o a...