Notícias
14/01/2026
Para o Tribunal, imposto só deve ser cobrado com prova do fato gerador
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu que não incide o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doaçã...
14/01/2026
Primeira instância da JMU condena coronel por incitamento e ofensas às Forças Armadas
primeira instância da Justiça Militar da União em Juiz de Fora (MG) — 4ª Circunscrição Judiciária Militar — condenou um coronel do Exército acusado da...
14/01/2026
TRF1 garante direito de agente da Polícia Federal acompanhar esposa transferida pelo Banco do Brasil
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que um agente da Polícia Federal tem direito de ser transferido de Manaus (AM) p...
14/01/2026
União estável posterior à hipoteca pode assegurar impenhorabilidade do imóvel
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que união estável e nascimento de filho ocorridos após a constitu...
30/12/2025
Golpes, atrasos e pacotes frustrados: saiba como o CDC protege o consumidor nas férias
Com a chegada do fim do ano, além da correria para comprar presentes e decorar a casa para as comemorações de Natal e Ano Novo, começa também a tempor...
30/12/2025
Falsificação de assinatura não muda natureza de ato sem outorga uxória nem afasta prazo decadencial
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, com base no artigo 1.649 do Código Civil, que a falta de outorga uxória válida, devi...
29/12/2025
STF considera inconstitucional trecho de lei que institui marco temporal para terras indígenas
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual finalizada na última sexta-feira (19), considerou inconstitucional o trecho da Lei 14....